Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 175/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23.º de outubro, a Câmara Municipal de Nisa, pela deliberação 47/2017, tomada em reunião ordinária de 15 de fevereiro de 2017, deliberou a abertura do procedimento de classificação de Interesse Municipal do seguinte imóvel:
Capela da Misericórdia de Arez, sito na Rua João de Deus, em Arez, União das Freguesias de Arez e Amieira do Tejo, Concelho de Nisa, Distrito de Portalegre.
Este imóvel é considerado em "vias de classificação" a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei 10/2001 de 08 de setembro. Mais se informa que não serão delimitadas zonas de proteção por se entender que os instrumentos de gestão territorial asseguram o necessário enquadramento à proteção e valorização do bem imóvel.
Para constar se passou o presente aviso a que vai ser dada a publicidade prevista na lei, encontrando-se o processo de classificação disponível para consulta no edifício da Loja do Munícipe, de segunda a sexta-feira, em horário de expediente (das 9:00 às 16:00 horas) e na página da Internet no endereço www.cm-nisa.pt.
28 de março de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Maria Idalina Alves Trindade.
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