1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Domingas Teresa Guerreiro Primo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos das disposições conjugadas dos n.os 6 e 11 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada mantém o estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, não auferindo suplemento remuneratório.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 15 de abril de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de abril de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
Nota Curricular
Domingas Teresa Guerreiro Primo, nascida a 05 de setembro de 1959, licenciada em Direito, integrada na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Mobilidade de Transportes, I. P. Anteriormente desempenhou funções na Direção Geral Serviços Prisionais e Reinserção Social, na Direção-Geral de Viação e no Instituto Português de Cartografia e Cadastro.
310435613
