1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico-especialista do meu gabinete o licenciado Rui Miguel Ferreira de Sousa Dias, Inspetor Tributário-Nível 2 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, ao designado é atribuído o estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação, nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de abril de 2017.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
13 de abril de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
Nota Curricular
Rui Miguel Ferreira de Sousa Dias é natural de Lisboa.
É licenciado em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL).
Iniciou a sua atividade profissional como consultor e formador. É Inspetor Tributário após admissão por concurso de ingresso externo na Direção-Geral dos Impostos (DGCI), atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Desempenhou funções técnicas na AT na Direção de Serviços de Inspeção Tributária (atual Unidade dos Grandes Contribuintes) e na Direção de Serviços do IRC. Foi nomeado dirigente da AT como Chefe de Divisão do Gabinete do Diretor-Geral.
310438295
