Decreto-lei 31561, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1941, Série I de 1941-10-10.
- Data: 1941-10-10
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296709.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-12-12 -
Decreto
44083 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na Tabela Geral do Imposto do Selo.
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1962-10-25 -
Decreto-Lei
44645 -
Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo. Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 de 24 de Novembro de 1958.
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