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Aviso 5089/2017, de 9 de Maio

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Sumário

Discussão Pública da Alteração do PDM de Silves

Texto do documento

Aviso 5089/2017

Alteração do Plano Diretor Municipal de Silves

Torna-se público, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, conjugado com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de Câmara de 05 de abril de 2017, deliberou aprovar a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Silves (PDM de Silves), elaborada no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas, submetendo-a a um período de discussão pública de 15 dias que terá início no 6.º dia, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Durante esse período os interessados, podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões e consultar a proposta de alteração do PDM de Silves na página da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt) ou na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves.

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões, deverá ser feita por escrito, dirigida à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Silves, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido ou na página da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt).

11 de abril de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

Deliberar, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração do PDM de Silves, sujeitando-o a um período de discussão pública de 15 (quinze) dias. Mais se delibera aprovar a Minuta de Aviso a publicar no Diário da República.

11 de abril de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

610428891

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2966277.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-11-05 - Decreto-Lei 165/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

    Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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