Despacho 3898/2017, de 9 de Maio
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Corpo emitente:
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas
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Fonte: Diário da República n.º 89/2017, Série II de 2017-05-09.
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Data:
2017-05-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Atribui subsídio de alojamento a Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Despacho 3898/2017
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 331/88, de 27 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto, os titulares dos cargos de diretor-geral, secretário-geral e de outros cargos a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respetivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km têm direito a que lhes seja concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.
2 - Verificados que estão os requisitos legais estabelecidos no Decreto-Lei 331/88, de 27 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, é concedido a Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do citado diploma legal, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data da sua posse e pelo período de duração das respetivas funções.
13 de março de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 2 de maio de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
310423999
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2966144.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-09-27 -
Decreto-Lei
331/88 -
Ministério das Finanças
Determina que aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência.
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2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
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2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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