Abertura do período de discussão pública da revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda
Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 6.º, conjugados com os n.os 1 e 2 do artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), bem como do previsto nos n.os 6 a 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007 de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio (regime de avaliação ambiental), que o Executivo Municipal, em reunião realizada a 18 de abril de 2017, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda e respetivo Relatório Ambiental.
O período de discussão pública será de 20 dias, contados a partir do sexto dia após a data de publicação do aviso correspondente no Diário da República, estando os elementos que constituem e acompanham a proposta de Revisão e Ampliação, bem como os respetivos pareceres das entidades com competências específicas, disponíveis para consulta de todos os interessados no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), no edifício Paços do Concelho, em horário normal de serviço (das 9h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Águeda em https://www.cm-agueda.pt/.
Todas as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, com a devida identificação do assunto, devendo igualmente ser acompanhadas da identificação do munícipe, com sua residência completa e o número de contribuinte, podendo ainda ser remetidas para o endereço eletrónico presidente@cm-agueda.pt.
18 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Gil Nadais Resende da Fonseca.
610451895
