1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Unidade de Protocolos e Apoio ao Beneficiário, do Departamento de Gestão e Controlo Integrado (DGI/UPAB), previsto no n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., aprovados pela Portaria 393/2012, de 29 de novembro.
2 - O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação da licenciada Ana Maria Ferreira Firmino, para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
3 - Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a candidata possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa.
4 - Pelo exposto, o Conselho Diretivo deliberou designar para o cargo de Chefe da Unidade de Protocolos e Apoio ao Beneficiário, do Departamento de Gestão e Controlo Integrado, a licenciada Ana Maria Ferreira Firmino, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 10 de março de 2017, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004.
5 - A nota curricular da licenciada em apreço fica junta à presente deliberação, dela fazendo parte integrante.
21 de março de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Souto Barreiros.
Sinopse curricular
Nome: Ana Maria Ferreira Firmino;
Data de Nascimento/Naturalidade: 07 de novembro de 1970, em Salvaterra de Magos - Santarém;
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em julho de 1994; Curso de pós-graduação em ciências jurídico-administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realizado no ano letivo 1997/1998.
Experiência profissional:
Inspetora da carreira especial de inspeção, da Inspeção-Geral de Finanças, desde abril de 2012;
Inspetora da carreira especial de inspeção da ex-Inspeção-Geral da Administração Local, de dezembro de 2003 a abril de 2012, nomeada após realização de concurso externo de ingresso;
Jurista do gabinete jurídico do Instituto Português da Juventude, em regime de prestação de serviços, entre outubro de 1997 e dezembro de 2003.
No exercício das funções de inspetora realizou diversas ações de inspeção e inquéritos, cujo objeto foi a verificação do cumprimento, por parte dos órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas, das leis e regulamentos com incidência nas áreas da gestão de recursos humanos, contratação pública, planeamento e ordenamento do território e urbanismo. No exercício das referidas funções tem ainda prestado apoio técnico especializado, analisando denúncias e queixas contra órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas, propondo, quando necessário, a adoção das medidas tutelares adequadas.
Formação
Tem formação profissional certificada adquirida em dezenas de cursos em que foram ministrados conhecimentos relacionados, sobretudo, com gestão de conflitos, recursos humanos, contratação pública e urbanismo.
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