Considerando o disposto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, que aprovou a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), e nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, diretor de serviços da delegação do Norte da CIG, a competência para assinar, em representação da CIG e nos casos de impedimento da Direção, os protocolos de cooperação a nível regional celebrados entre esta Comissão e outras entidades no âmbito das suas atribuições, na área de intervenção da Delegação do Norte (distritos de Coimbra; Guarda; Viseu; Aveiro; Porto; Braga; Vila Real Bragança; Viana do Castelo e da Região Autónoma dos Açores).
A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.
Nos termos do disposto nos artigos 155.º e 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 20 de abril de 2017, ficando, deste modo e por este meio, ratificados todos os atos praticados pelo diretor de serviços da delegação do Norte da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, licenciado Manuel Joaquim Pereira Albano, que se revelem em conformidade com o âmbito da legalidade decorrente da presente delegação de competências.
20 de abril de 2017. - A Presidente, Teresa Margarida do Carmo Fragoso.
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