Despacho (extrato) n.º 3748/2017

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, prevê nos casos previstos no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos de dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o anterior titular do cargo de Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi designado para exercer funções em gabinete de membro do Governo;

Considerando que, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designação para gabinete de membro do Governo implica a suspensão da comissão de serviço em curso, a qual é automaticamente retomada quando cessarem as funções exercidas no gabinete;

Considerando que se torna urgente proceder à designação do Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço;

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 20.º e n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, alínea b) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011, 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, e nos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro:

1 - Por despacho de Suas Excelências o Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 20 de abril de 2017, foi designada a licenciada Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto, em regime de substituição, no cargo de Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por ser possuidora de competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo, conforme nota circular anexa ao presente despacho.

2 - O referido despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República, pelo prazo de duração do Despacho 504/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2016.

Nota curricular

Dados biográficos: Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto

Data de nascimento: 24 de Maio de 1967, em Lisboa;

Habilitações académicas: licenciada em Relações Internacionais pela Universidade de Paris I - Sorbonne;

Experiência profissional:

Aprovada no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 18 de março de 1991; adida de embaixada, na Secretaria de Estado, em 24 de setembro de 1991; secretária de embaixada, em 15 de dezembro de 1992; na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais da ONU, em Genebra, em 1 de outubro de 1996; segunda-secretária de embaixada, em 2 de março de 1998; primeira-secretária de Embaixada, em 24 de setembro de 1999; na Embaixada em Luanda, em 29 de setembro de 2000; na Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, em 30 de setembro de 2004; Coordenadora da Estrutura de Missão da Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros do Conselho da Europa entre Janeiro e Dezembro 2005; Chefe de Divisão na Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, em agosto de 2005; na Missão Permanente junto das Nações Unidas em Nova Iorque, em 1 de setembro de 2008; conselheira de embaixada, em 20 de outubro de 2010; de regresso aos serviços internos do MNE a 1 de agosto de 2013; Diretora de Serviços de Direito Internacional Público, Departamento de Assuntos Jurídicos, por Despacho 11703/2013, publicado a 10 de setembro, com produção de efeitos a 1 de agosto de 2013.

24 de abril de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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