Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas, Licenciado em Gestão, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.
Faz público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 76 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que:
A Câmara Municipal, na sua reunião de 22 de março de 2017, deliberou através da Proposta de Deliberação 161/2017, de 22 de março, a Prorrogação por mais dois anos do Prazo Elaboração do Plano de Urbanização da Subunidade Operativa de Planeamento, adiante abreviado por «PU da S-UOPG Litoral Poente», conforme publicada em DR, 2.ª série, n.º 72, de 14-04-2015 (Aviso 3964/2015), que tem como área de intervenção uma faixa de frente estuarina com 118,25 hectares, que se desenvolve desde o Forte de São Julião da Barra até ao início da Praia de Caxias.
O Prazo estipulado para a sua elaboração é de dois anos, com término a 14 de abril de 2017.
A presente prorrogação do referido prazo tem enquadramento no n.º 6 do art. 76.º do Regime jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial, publicado no Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
4 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, Paulo Vistas.
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