Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas, Licenciado em Gestão, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.
Faz público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 74 do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que:
A Câmara Municipal, na sua reunião de 18 de fevereiro de 2015, deliberou a Aprovação dos Termos de Referência para elaboração do Plano da Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão Litoral Poente do Concelho de Oeiras, e dar início ao seu procedimento de discussão pública, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 77.º aplicável por força do artigo 96.º, n.º 1 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que consubstancia a oportunidade de reordenamento de uma área de frente estuarina com 118,25 ha.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 22 dias, contados a partir do 5.º dia útil, após a publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.
Esta proposta encontra-se disponível para consulta no Município de Oeiras, na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo e no site da Câmara, em www.cm-oeiras.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal, de Segunda-feira a Sexta-feira, das 8.30 às 17.00 horas, remetidas por via postal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, ou por correio eletrónico para dpgu@cm-oeiras.pt.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
20 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Paulo Vistas.
208529636
