1 - Nos termos do disposto no artigo 41.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, torna-se público que por despacho de 27 de março de 2017, da Diretora Nacional do SEF, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso, para admissão de 5 estagiários, tendo em vista o preenchimento de 5 postos de trabalho na categoria de técnico de informática, do grau 1 nível 1, da carreira de técnico de informática, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) declarou aquela entidade a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, em virtude de não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Foi ainda executado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para o posto de trabalho em causa, nos termos do artigo 24.º, da Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo-se verificado não existirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
4 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, Portaria 358/2002, de 3 de abril, Lei 35/2014, de 20 de junho, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho referidos, caducando com o seu preenchimento.
6 - Local de trabalho: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf n.º 1, 2734-506 Barcarena, Oeiras.
7 - Caracterização geral dos postos de trabalho: ao posto de trabalho corresponde o exercício das funções da carreira de técnico de informática, tal como descritas no Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março e na Portaria 358/2002, de 3 de abril.
8 - As tarefas a realizar nos postos de trabalho compreendem:
Instalação de componentes de hardware e software, designadamente de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, periféricos e suporte lógico utilitário, assegurando a respetiva manutenção e atualização;
Gerir e documentar as configurações, organizando e mantendo atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas e suportes lógicos de base;
Parametrização e operação dos computadores e periféricos, identificando anomalias com o objetivo de desencadear as ações de regularização requeridas;
Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica e pela manutenção dos equipamentos e dos suportes de informação. Controlar os procedimentos regulares de salvaguarda da informação, nomeadamente cópias de segurança, de proteção da integridade e recuperação da informação;
Apoiar os utilizadores finais na operação dos equipamentos e no diagnóstico de problemas, desencadeando os procedimentos necessários à sua resolução.
Assegurar a resolução de questões de natureza técnica ou aplicacional, colocadas de forma direta ou indireta pelos utilizadores. Esta resolução pode utilizar diferentes canais de comunicação, implicando em alguns casos uma deslocação física aos locais.
9 - Remuneração e regalias sociais: o posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no Anexo I ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, bem como da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 42.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), mantido em vigor pelo artigo 19.º, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017). As regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
10 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
10.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
c) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função
d) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
e) Ser detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído.
10.2 - Requisitos especiais:
Possuir habilitações em curso tecnológico na área das TI, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III - Nível de qualificação da formação na área das TI.
10.3 - Constituem condições preferenciais cumulativas:
Bons conhecimentos e prática na utilização das ferramentas de administração Windows e Linux/Unix;
11 - Os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso até ao termo do prazo fixado apara a presentação das candidaturas.
12 - Formalização de candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas à Presidente do Júri do concurso, mediante requerimento entregue pessoalmente na Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf n.º 1, 2734-506 Barcarena, Oeiras, no horário de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção até ao prazo limite para apresentação das mesmas para o mesmo endereço.
12.1 - Do requerimento de admissão ao concurso devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que emitiu, residência, código postal);
b) Número de telefone e endereço de correio eletrónico, se tiver, acompanhado de consentimento expresso para que seja utilizado para efeitos dos artigos 63.º e 112.º, do Código do Procedimento Administrativo.
c) Identificação do concurso a que se candidata;
d) Indicação da categoria profissional, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria e na função pública, e posição remuneratória em que se encontra;
e) Habilitações literárias;
f) Qualificações profissionais (designadamente especializações, estágios, ações de formação);
g) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes;
h) Data e assinatura.
13 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas, incluindo a respetiva duração;
d) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
e) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho dos últimos 3 anos.
14 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra, bem como de outras informações que considere relevantes para o presente concurso.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei, conforme o disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
16 - Métodos de seleção a utilizar:
a) Prova de conhecimentos (eliminatória);
b) Avaliação Curricular (eliminatória);
c) Entrevista profissional de seleção.
16.1 - Prova de conhecimentos - A prova de conhecimentos, de realização individual, sem consulta, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções.
A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita e revestirá natureza teórica, contendo perguntas diretas e terá a duração máxima de 60 minutos. A prova de conhecimentos tem caráter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na prova de conhecimentos, uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos do presente concurso.
16.1.1 - A prova de conhecimentos versará sobre as seguintes matérias:
Sistemas operativos
Conceitos de hardware de computadores pessoais
Configuração de postos de trabalho e apoio a utilizadores
Administração de redes locais
Infraestruturas tecnológicas e redes de comunicação
Planeamento e gestão de projetos informáticos
Privacidade, segurança e integridade de sistemas de informação
Gestão de Projetos de Software - Miguel, António | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-9-7272-2658-0
16.1.2 - Legislação e bibliografia necessárias à realização da prova de conhecimentos:
Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro);
Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 de outubro);
Windows Server 2012 - António Rosa | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-972-722-753-2
HardwarePCs e Periféricos (4.ª Edição Atualizada e Aumentada) - José Gouveia e Alberto Magalhães | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-972-722-339-8
Redes de Computadores (10.ª Edição Atualizada e Aumentada) - José Gouveia e Alberto Magalhães | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-972-722-781-5
Gestão Prática de Redes - José Gouveia | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-972-722-699-3
Gestão de Projetos de Software - Miguel, António | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-9-7272-2658-0
16.2 - Avaliação curricular - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional. Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:
a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de curso tecnológico na área das TI, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III - Nível de qualificação da formação na área das TI;
b) Formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares postos a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções na área de atividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
A avaliação curricular tem caráter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na avaliação curricular, uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos do presente concurso.
16.3 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com o lugar a concurso, conforme o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
16.4 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de seleção de acordo com a seguinte fórmula:
CF = 0,35 PC + 0,35 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
16.5 - Os critérios de apreciação de cada um dos métodos de seleção constam de atas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16.6 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado o obtido da aplicação do estabelecido no ponto 16.4, considerando-se não aprovados os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
16.7 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
16.8 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
17 - Publicitação de resultados: a lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, e divulgadas na página eletrónica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em: www.sef.pt.
18 - Composição do Júri:
Presidente - Lic. Ana Paula Cerqueira Fernandes Sousa - Coordenadora do Gabinete de Sistemas de Informação.
Vogais efetivos:
1.º Vogal - Lic. Hélio Fernando Freixial - Especialista de Informática, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal - Horácio Antunes Mateus - Técnico de Informática.
Vogais suplentes:
1.º Vogal -Maria Paulina Malta Ferreira - Técnica de Informática
2.º Vogal - Carla Maria Gil Belo - Técnica de Informática.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 de abril de 2017. - O Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
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