1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Anabela de Almeida Costa, Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Inspeção-Geral de Finanças e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente Despacho, que produz efeitos desde 3 de abril de 2017.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
4 de abril de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Anabela de Almeida Costa.
2 - Formação Académica:
Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade Lusíada, concluída em 1997;
Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, concluído em 1991.
3 - Experiência profissional:
Entre junho de 2015 e março de 2017 desempenhou funções na Inspeção-Geral de Finanças, no Controlo Financeiro Público (controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial - Administração central);
Desde maio de 2016 é representante do Ministério das Finanças para o Conselho Geral da Fundação INATEL;
De maio de 2011 a maio de 2015 desempenhou funções de Diretora de Gestão de Recursos Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, destacando-se neste âmbito a implementação do POCP/GERFIP; elaboração do projeto de orçamento anual, controlo e prestação de contas; elaboração dos processos de aquisição e a gestão administrativa dos procedimentos;
Entre abril de 2007 a abril de 2011 desempenhou funções na Inspeção-Geral de Finanças, no Controlo Financeiro Público (controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial - Administração central);
De dezembro de 2003 a abril de 2007 exerceu funções de técnica superior de orçamento e conta na Direção de Serviços de Auditoria da Direção-Geral do Orçamento, realizando auditorias de controlo orçamental em várias Entidades da Administração Central;
Entre maio de 2001 a dezembro de 2003 esteve afeta ao Gabinete do Diretor-Geral do Orçamento, destacada na Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP), prestando assessoria permanente aos seus dois órgãos (Comissão Executiva e Conselho de Normalização Contabilística) em todas as matérias contidas nas suas atribuições;
Entre março de 1999 a maio de 2001 exerceu funções de técnica na secção da contabilidade da Escola Superior de Comunicação Social - Instituto Politécnico de Lisboa, destacando-se a implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP);
Entre setembro de 1992 a março de 1999 exerceu funções no Instituto de Apoio à Criança, na área da contabilidade e acompanhamento à execução de vários projetos financiados por fundos comunitários.
310413095
