1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete o mestre José António Teixeira Pinheiro Moreira, Inspetor do Tribunal de Contas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, ao designado é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do mencionado artigo 13.º
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente Despacho, que produz efeitos desde 1 de abril de 2017.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
4 de abril de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
José António Teixeira Pinheiro Moreira nasceu em Mértola, a 19 de março de 1976.
2 - Formação Académica
É mestre em Economia e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa, licenciado em Economia pela Universidade Lusíada de Lisboa, pós-graduado em Finanças e Gestão do Setor Público no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e também pós-graduado em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental pelo ISEG da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional
Iniciou a sua Carreira na então Direção-Geral das Contribuições e Impostos (atual Autoridade Tributária e Aduaneira), na carreira de Liquidador Tributário, posteriormente foi Técnico Superior de Orçamento e Conta da Direção-Geral do Orçamento (DGO). Exerceu funções de Inspetor e de Inspetor-Diretor na Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) na área do controlo financeiro e posteriormente exercia funções de Inspetor no Departamento de Auditoria II do Tribunal de Contas, área responsável pelo controlo da receita fiscal no âmbito do Parecer à Conta Geral do Estado.
Atualmente exercia as funções de Técnico-Especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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