1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções de assessoria na sua área de especialidade, a Mestre Inês Maria Bento de Aguiar Branco, com efeitos a 1 de abril de 2017.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
31 de março de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
Inês Maria Bento de Aguiar Branco, nascida a 13 de maio de 1990.
Formação académica e profissional:
2008-2012: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa do Porto; 2012-2013: Mestrado em Direito Internacional Público, pela Universidade de Londres; 2014 e 2016: Academia de Verão de Direito Internacional do Mar, pela Fundação Internacional do Direito do Mar, no Tribunal Internacional do Mar, em Hamburgo; 2016: Curso UNITAR em Direito Internacional Ambiental.
Experiência profissional:
2013: Estagiária na Organização Marítima Internacional, em Londres; 2013-2014: Estagiária da Comissão Europeia, no Serviço Europeu de Ação Externa, em Bruxelas; 2014: Técnica Superior da Universidade do Porto para auxílio na criação do centro de competências «OCEANUS Marine Research and Innovation»; 2014-2015: Colaboradora do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XIX Governo Constitucional; 2015: Estagiária nas Nações Unidas, Direção-Geral dos Assuntos dos Oceanos e Direito do Mar, em Nova Iorque; 2015-2016: Técnica Especialista do Gabinete da Ministra do Mar do XXI Governo Constitucional; 2016-2017: Investigadora Nippon no Tribunal Internacional do Direito do Mar, em Hamburgo.
310404785
