Despacho 3603/2017

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Carla Maria Chaves Silva Bernardo, com efeitos a 1 de abril de 2017, na sequência da consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 99.º daquele diploma legal.

A trabalhadora ocupará um posto de trabalho no mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, na carreira e categoria de técnico superior, sendo mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, no Instituto da Segurança Social, I. P., ou seja, entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior e entre os níveis remuneratórios 31 e 35 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

17 de abril de 2017. - O Vice-Presidente, Carlos Duarte.

310437225