Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora-geral, de 2017.02.06, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira, vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no n.º 2 do artigo 12.º da Portaria 320-A/2011, de 30 de dezembro, designadamente as previstas nas alíneas f) a h), bem como nas alíneas i) a m), na respetiva área de atuação, referente ao cargo de Chefe da Divisão de Regimes Aduaneiros, da Direção de Serviços de Regulação Aduaneira.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
30 de março de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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