A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, 29/2016, de 11 de maio, e 39/2016, de 1 de agosto, criou as estruturas de missão para a gestão, acompanhamento e execução dos programas operacionais temáticos, regionais e de assistência técnica do modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, designadas por autoridades de gestão, de entre estas, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano (POCH), que tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do Programa, de acordo com os objetivos e os resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
Os elementos das autoridades de gestão dos programas operacionais podem ser livremente designados e exonerados, nos termos do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
O Secretariado Técnico é um órgão da Autoridade de Gestão do POCH, que funciona sob a responsabilidade da respetiva comissão diretiva, exercendo os seus membros as competências que lhe sejam cometidas pelo presidente da mesma, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Ora, considerando que um dos secretários técnicos apresentou pedido de cessação de funções, torna-se necessário proceder a nova designação para aquele órgão, na sequência da proposta apresentada pela comissão diretiva da Autoridade de Gestão do POCH.
Assim, nos termos dos n.os 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, 29/2016, de 11 de maio, e 39/2016, de 1 de agosto, da alínea c) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, determina-se o seguinte:
1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado João Ricardo de Brás Sereno, do exercício de funções de secretário técnico no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano.
2 - Designar, sob proposta da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Capital Humano, a licenciada Susana Cristina Serol Leandro Vitorino Nunes, para o exercício de funções de secretário técnico no respetivo Secretariado Técnico, atendendo à reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da ora designada, conforme resulta da nota curricular constante do Anexo I ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 9 de janeiro de 2017.
30 de março de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 13 de março de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 15 de fevereiro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 9 de fevereiro de 2017. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 26 de janeiro de 2017. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO I
Nota curricular
Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:
Licenciada em Economia, Universidade Lusíada de Lisboa (1998);
Contabilista Certificada, inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados (desde 1998).
Experiência profissional mais relevante:
Gestora de Segurança da Informação na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES): implementação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação baseado na norma portuguesa - NP ISO/IEC 27001:2013 (2014 a 2016);
Membro da Comissão de implementação e monitorização do plano de gestão de riscos e infrações conexas da DGES (2015 e 2016);
Gestora da Qualidade na Direção de Serviços de Apoio ao Estudante: manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade e Reformulação do Mapa de Processos (2014 a 2016);
Gestora de Projetos na Direção de Serviços de Apoio ao Estudante: Reformulação da Plataforma Informática da DGES (2010 a 2013); Interoperabilidade da plataforma informática com as Finanças e Segurança Social (2008 a 2010); Sistema de Suporte Informático ao Concurso de Bolsas de Estudo (2006 a 2008); Candidaturas Online (2005 a 2008); Sistema de arquivo digital (2005 a 2007); procedimentos e instruções de trabalho da Equipa das Bolsas de Estudo no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade (2004 a 2005); Simulador de Bolsas de Estudo em 2005; Implementação do Call Center em 2002;
Auditora Coordenadora da Qualidade na Direção de Serviços de Apoio ao Estudante da DGES (2014 e 2015);
Auditora Interna da Qualidade na Direção de Serviços de Apoio ao Estudante da DGES (2005 a 2013);
Elaboração e submissão de pedidos de reembolsos e saldo final no âmbito de prestação de contas e pedidos de reembolsos das candidaturas da DGES ao programa Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) - Programa Operacional Potencial Humano (POPH) - Eixo 4.3 - Bolsas e Programas Para Estudantes do Ensino Superior (2011 a 2012);
Coordenadora da equipa de atribuição de bolsas de estudo do Ensino Superior Privado na Direção de Serviços de Apoio ao Estudante: monitorização e gestão de resultados da análise das candidaturas; monitorização e administração da Plataforma Informática; emissão e gestão de pagamentos eletrónicos de Bolsas de Estudo; supervisão do Call Center; gestão e preparação de ações de formação; gestão documental física e digital dos documentos do Concurso de Atribuição de Bolsas de Estudo; elaboração de propostas de alterações legislativas anuais no âmbito da atribuição de benefícios sociais no Ensino Superior (2001 a 2010);
Interlocutora em reuniões de negociação com os vários parceiros da DGES no âmbito do programa SIMPLEX e da Interoperabilidade entre serviços da administração pública (2007 a 2010);
Responsável pelos pagamentos de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Privado na Direção de Serviços de Apoio ao Estudante da DGES (2002 a 2007);
Técnica superior de análise de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Privado no Fundo de Apoio ao Estudante (1998 a 2000).
310397455
