Despacho 3489/2017, de 26 de Abril
Renova a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota no cargo de Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de junho de 2017
Despacho 3489/2017
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 30 de março de 2017, proferido ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei 128/2015 de 3 de setembro renovo a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota no cargo de Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, pelo período três anos, com efeitos a 1 de junho de 2017, para o qual foi designada pelo Despacho 7062/2014, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 104, de 30 de maio, atendendo ao desempenho e aos resultados obtidos pela dirigente cessante bem como o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.
30 de março de 2017. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
310398484
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2954138.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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