Considerando as atribuições cometidas à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros em matéria de preparação, acompanhamento, execução e avaliação do orçamento de funcionamento e de investimento da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2013, de 21 de março e 24/2015, de 6 de fevereiro;
Considerando as competências atribuídas à Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, pelo artigo 4.º da Portaria 79/2012, de 27 de março, alterada pelas Portarias n.os 323/2013, de 31 de outubro e 159/2015, de 1 de junho;
Considerando ainda a necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços da Direção de Serviços Financeiros e de Contabilidade, motivada pelo objetivo de modificar as políticas a prosseguir pelos mesmos, tornando mais eficaz e eficiente a sua atuação na resposta aos gabinetes e demais entidades no perímetro da PCM;
Considerando que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar pela necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços;
Assim, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas da subalínea iv) da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determino o seguinte:
1 - Exonero do cargo de Diretora de Serviços Financeiros e de Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a licenciada Deolinda da Conceição Pedro Grilo Morgado para o qual foi designada pelo Despacho 7061/2014, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 104, de 30 de maio.
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de março de 2017.
28 de março de 2017. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
310439412
