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Torna-se público que se encontra patente no Portal do Ministério Público e no Sistema de Informação do Ministério Público a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público relativa ao exercício da preferência prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei 86/2016, de 27 de dezembro, cujo prazo termina às 17 horas do quinto dia útil a contar da presente publicação.
10 de abril de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
310423739
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2016-12-27 -
Decreto-Lei
86/2016 -
Justiça
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
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