Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Lamego com vista à transposição das normas do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público, que a Câmara Municipal de Lamego, na sua reunião extraordinária de caráter público de vinte e sete de fevereiro do ano dois mil e dezassete e nos termos da informação técnica n.º 781/2017 de 14 de fevereiro, deliberou dar início ao processo de alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Lamego, com vista à transposição das normas de plano especial de ordenamento do território (designadamente o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo - POARC - Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2002, de 23 de março), aplicáveis na área do Município de Lamego, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º da Lei 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo). A Câmara Municipal de Lamego deliberou ainda, estabelecer um período de participação preventiva para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, única e exclusivamente no âmbito do presente processo de alteração, por um prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República. Durante este prazo os interessados poderão participar por escrito, através do correio eletrónico geral@cm-lamego.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Avenida Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100 -150 Lamego. Os interessados poderão igualmente consultar os elementos disponíveis na página da internet da Câmara Municipal de Lamego (http://www.cm-lamego.pt), bem como solicitar esclarecimentos no Gabinete de Planeamento da Divisão de Obras e Urbanismo, sita no Edifício dos Paços do Concelho, mediante marcação prévia, a efetuar todos os dias entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, ou pelo correio eletrónico anteriormente identificado.
O presente Aviso será identicamente publicado na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Lamego e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt), bem como afixado nos locais de estilo.
6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Francisco Manuel Lopes.
Deliberação
A Câmara Municipal de Lamego, na sua reunião extraordinária de caráter público de vinte e sete de fevereiro do ano dois mil e dezassete, nos termos da informação técnica n.º 781/2017 de 14 de fevereiro, aprovou, por unanimidade dar início ao processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Lamego, incluindo a transposição dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º, da Lei 31/2014 de 30 de maio, dado que as alterações por adaptação não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, não será objeto de Avaliação Ambiental Estratégica; estipular, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, um prazo de quinze (15) dias úteis para formulação de sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do respetivo processo de transposição de normas dos Planos Especiais de Ordenamento do Território para o Plano Diretor Municipal de Lamego, que deverá estar concluída até vinte e nove de junho de dois mil e dezassete.
Lamego, 6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Francisco Manuel Lopes.
610376046
