1 - Para os devidos efeitos torna-se público que se encontra aberto o recrutamento para preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, conforme consta no mapa de pessoal para 2017 da Associação de Municípios de Alenquer e Cadaval (AMAC), aprovado sob proposta do Conselho Diretivo no dia 31 de outubro de 2016, pela Assembleia intermunicipal da AMAC, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público;
2 - Disposições legais:
Os procedimentos concursais regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Modalidade Jurídica de emprego:
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados.
4 - Número de postos de trabalho: 2
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
No âmbito geral - exercem as funções constantes no anexo à LTFP - Lei 35/2014 de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional, ou seja funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
Especificamente:
Dois lugares de Assistente Operacional (auxiliar de serviços gerais), exerce as funções correspondentes ao Auxiliar de Serviços Gerais, para desempenhar funções na AMAC - Associação de Municípios de Alenquer e Cadaval. Assegura a receção, limpeza e conservação das instalações e outros serviços diversos.
6 - Duração do contrato:
O contrato é celebrado pelo prazo de um ano, podendo ser renovado até ao limite de três anos.
7 - Reserva de Recrutamento:
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação;
8 - Local de trabalho:
Paisagem Protegida da Serra de Montejunto. Receção/Centro de Interpretação Ambiental, nos Municípios de Alenquer e Cadaval.
8.1 - Horário de trabalho:
Das 9h às 17h com 1 hora de almoço, de 4.ª feira a Domingo.
9 - Posicionamento Remuneratório:
Correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1 da Tabela Remuneratória Única (TRU), da carreira e categoria de assistente operacional (557.00(euro)) (quinhentos e cinquenta e sete euros), de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho e com os efeitos atribuídos pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro e artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
10 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei em espacial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.1 - Nível habilitacional: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.
11 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ao abrigo do mapa de pessoal da AMAC, acima mencionado, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou candidatos sem vínculo de emprego público. Podem, ainda, candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei: trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação; trabalhadores integrados em outras carreiras.
11.1 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 198.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da AMAC, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento;
12 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário-tipo, disponível na sede da AMAC, sita no Centro de Interpretação Ambiental da Serra de Montejunto, 2550-367 Cadaval e na página eletrónica em www.ammontejunto.pt/candidatura.pdf, entregue pessoalmente AMAC de terça-feira a domingo, das 9 horas às 16 horas, ou remetida por correio registado com aviso de receção, dentro do prazo estabelecido, para sede da AMAC.
12.1 - O formulário tipo, de uso obrigatório, identificando o procedimento concursal através do número do aviso do Diário da República ou número do código da oferta na bolsa de emprego público, deve conter todos os elementos constantes do n.º 1 do artigo 27.º e ser acompanhado dos documentos previstos nos n.º 2 e 3 do artigo 28.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
c) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
d) Declaração atualizada e emitida pelo serviço de origem da situação precisa em que se encontra relativamente à relação jurídica de emprego público bem como da carreira e categoria de que seja titular, descrição das funções desempenhadas, posição e nível remuneratório e indicação das últimas três menções da avaliação de desempenho quantitativa.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - Métodos de seleção: os métodos de seleção a utilizar, conforme o disposto no artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, serão os seguintes: Avaliação curricular e Entrevista Profissional de Seleção, os quais serão valorados nos termos do artigo 18.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
Sendo o procedimento concursal urgente, por questões de celeridade poderá o júri recorrer à utilização faseada dos métodos de seleção, nos termos e ao abrigo do artigo 8.º da portaria 83-A/2009.
14.1 - A avaliação Curricular - (AC) visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho obtida.
14.2 - A entrevista profissional de Seleção (EPS) visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14.3 - Classificação final: a classificação e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 30 %) + (EPS x 70 %)
em que:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
EPS = entrevista profissional de seleção.
15 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.
16 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 35.º da portaria.
17 - Composição do Júri:
Presidente: Joaquim António Rodrigues Pereira, diretor do departamento operativo da Câmara Municipal de Alenquer;
1.º Vogal Efetivo: Carlos Alberto Domingos Ribeiro, assistente técnico, da Câmara Municipal do Cadaval;
2.º Vogal Efetivo: Paulo Jorge Cardoso Marques, chefe de divisão de ambiente conservação da natureza da Câmara Municipal de Alenquer, que também substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
1.º Vogal Suplente: Diogo Miguel Carvalho Gaspar Almeida, técnico superior, da Câmara Municipal do Cadaval;
2.º Vogal Suplente: Ana Maria Rodrigues Pereira, chefe de divisão da contratação, da Câmara Municipal de Alenquer;
18 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos sempre que solicitados nos termos da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
19 - As notificações dos candidatos serão efetuadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da portaria 83-A/2009.
20 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são afixadas em local visível e público das instalações desta Associação e disponibilizadas na sua página eletrónica.
21 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da portaria 83-A/2009, alterada e republicada em anexo à portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
22 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos portadores de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/ expressão a utilizar no processo de seleção.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, o presente aviso será publicado na Bolsa de emprego público, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica da AMAC e, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis, num jornal de expansão nacional.
24 - Em cumprimentos da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
17 de março de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dinis Acácio Nobre Duarte.
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