Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e considerando que não foram apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de 24 de outubro de 2016, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 6579/2016, do Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, publicado no DR, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2016, que a referida Lista foi publicada pelo Aviso 15180/2016, de 23 de novembro, no DR, 2.ª série, n.º 232, de 5 de dezembro, e publicitada no jornal «Correio da Manhã», no dia 13 de dezembro de 2016, publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
1 de março de 2017. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
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