Publicação da lista homologada de bens imóveis do domínio privado do Estado Português

Aviso 15180/2016

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela DireçãoGeral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 24 de outubro de 2016, da DiretoraGeral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 6579/2016, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio de 2016.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto Lei. 23 de novembro de 2016. - O SubdiretorGeral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.

Denominação Lugar Rua e N.º Polícia Confrontações Prédio Urbano Amareleja Prédio Urbano Lisboa Travessa das Flores, n.os 31, 31-A Travessa do Recolhimento de Lázaro Leitão, n.º 22 Prédio Urbano Lordelo do Ouro Rua da Granja de Lordelo, S/N e Rua da Figueira da Foz, n.º 45 Prédio Urbano Galegos Galegos, Porto Roque Prédio Urbano Videira Videira, Mira, Coimbra - - Norte:

Herdeiros de Manuel Picado Garção, Sul e Nascente:

Caminho Público, Poente:

Estrada Nacional Norte:

Rua Pública, Sul e Poente:

Floresta, Nascente:

Caminho Público Prédio Urbano Massarelos Prédio Urbano Rates Travessa da Boa Viagem, n.º 34 Rua António Joaquim Guimarães, n.º 559 - Fonte Insonça Idanha-a-Nova - Norte:

Caminho;

Sul:

Alexandre Miguel Carreiro de Andrade Nascente:

Casa Agrícola Rebela, L.da Poente:

José Manuel Torrado Distrito Concelho Freguesia Natureza Composição (m2) Beja Lisboa Moura Lisboa Amareleja Urbana Prédio com 9 divisões e quintal São Vicente Urbano Prédio com 2 pisos Porto Porto Lordelo do Ouro e Massarelos Urbano Casa de habitação n.º 10, com 2 pisos Marvão Santa Maria de Marvão Urbano Prédio com 2 pisos e quintal Mira Praia de Mira Urbano Casa de habitação com 5 divisões Porto Porto Lordelo do Ouro e Massarelos Porto Póvoa de Varzim Rates Urbano Prédio com 2 pisos Urbano Prédio com 2 pisos e 69 divisões, destinado a Escola Básica Idanha-a-Nova União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes Misto Cultura arvense de regadio, com casa de habitação

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):