Para os devidos efeitos torna-se público, que por deliberação desta Câmara Municipal, na sua reunião de 22/02/2017, foi extinto o procedimento concursal para Comandante Operacional Municipal, publicitado Diário da República de 30 de janeiro de 2015, 2.ª série, aviso 1117/2015, com base na seguinte fundamentação:
«Por força da entrada em vigor da Lei 80/2015, de 03/08, e do Decreto-Lei 21/2016, de 21/05, já não vigorando o regime de exceção ao previsto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 65/2007, de 12/11, obrigando deste modo a alterar as regras de recrutamento previstas no referido procedimento.»
16 de março de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Carlos Caseiro Gomes.
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