Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Avaliação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros previsto no Despacho 12384/2013, de 26 de setembro publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 30 de setembro está vago desde 1 de abril de 2017;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços dessa Divisão até à designação de novo titular do cargo na sequência de procedimento concursal;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estatui que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Assim, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do citado Estatuto do Pessoal Dirigente:
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Avaliação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a licenciada Filipa Camacho Barroso Elias, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de abril de 2017.
29 de março de 2017. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David João Varela Xavier.
Nota curricular
Nome: Filipa Camacho Barroso Elias
Data de nascimento: 08 de dezembro de 1979
Formação académica: Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Évora, concluída em 2005.
Experiência profissional
Desde setembro de 2015 até à presente data, exerce funções na 6.ª Delegação da Direção-Geral do Orçamento (DGO) na carreira e categoria de técnico superior, onde desempenha, entre outras, as seguintes funções: conferência da execução da receita e despesa a determinadas dimensões; conferência de mapas de apoio à gestão e à conta de gerência; conferência das alterações orçamentais dentro dos Programas e entre Programas; controlo do cumprimento da Lei de compromissos e pagamentos em atraso; controlo orçamental e emissão de parecer técnico aos serviços e organismos pertencentes aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
De 01/09/2012 a 31/08/2015 - Técnica Superior na Divisão de Serviços Financeiros e de Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros incindindo a sua atividade enquanto serviço e enquanto entidade coordenadora, nomeadamente: acompanhamento da receita e despesa executada a determinadas dimensões; tratamento de vários processos no sistema informático contabilístico (GERFIP); conferência de mapas de apoio à gestão e à conta de gerência; parecer técnico aos serviços e organismos pertencentes ao Programa Governação e Cultura; controlo orçamental; acompanhamento dos reportes de Fundos Disponíveis e das Previsões Mensais de Execução das várias entidades que constituem o Programa Governação e Cultura.
De 2009 a 31/08/2012 - Técnica superior na Divisão de Recursos Físicos e Financeiros da Universidade de Évora, com as seguintes funções: acompanhamento da receita e despesa executada a determinadas dimensões; tratamento e lançamento de vários processos no sistema informático contabilístico (Primavera); reconciliações bancárias; conferência de mapas de apoio à gestão e conta de gerência; alterações orçamentais no orçamento privativo; preparação e entrega/submissão das declarações a enviar para as Finanças (modelo 10, 25, e 30).
De 2005 a 2009 - Estagiária no Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora, no âmbito do Programa PEPAP (Programa de estágios profissionais na Administração Pública), acompanhando a gestão da execução física e financeira de vários projetos: participou na organização da formação específica para os estagiários do PEPAP; acompanhou a execução financeira do "POCI - requalificação de Licenciados"; do "Contrato-Programa PAIDEIA"; do Programa "POAP"; do Programa "PorAlentejo"; elaborou a candidatura ao Programa Operacional Potencial Humano e apoiou no processo de reacreditação da Universidade de Évora como entidade formadora.
Formação Profissional (ações mais relevantes):
"Gestão para PME'S" - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora, em 2008
"Princípios e Práticas na Administração Pública" - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora, em 2006
"Gestão de Recursos Humanos" - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora, em 2006
"Tecnologias da Informação e Comunicação" - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora, em 2006
"Estágio para a Administração Pública" - Núcleo de Formação Contínua da Universidade de Évora, em 2006/2007
"Sistema Integrado de Apoio à Gestão (SIAG)" - Universidade de Évora, em 2010
"Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) Avançado" - INA, em 2011
"Como falar em Público"
"GERFIP"
"BIORC - Sistema de Suporte à Análise Orçamental" - Direção-Geral do Orçamento, em 2015
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