Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um assistente operacional (nadador salvador), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e com o artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal comum para a ocupação de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2017, conforme deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Marvão, no dia 6 de março de 2017, torna-se público, que por proposta do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 1 de março de 2017 e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimento concursal comum, de recrutamento de 1 assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Nos termos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Marvão para os postos de trabalho em causa, bem como foi temporariamente dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi também consultada a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) a qual informou que não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias, prevista na alínea t) no n.º 1 do artigo 90.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
3 - Posto de trabalho - 1 lugar de Assistente Operacional (Nadador Salvador).
4 - Local de trabalho: Área do Município de Marvão.
5 - Caracterização do posto de trabalho:
5.1 - Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conciliado com apêndice a que refere o n.º 4 do artigo 34.º da Lei 68/2014 de 29 de agosto, ou seja:
Identificar tipos, características e utilização dos diferentes equipamentos de salvamento aquático; utilizar técnicas de operação de sistema de comunicação; utilizar as técnicas de salvamento aquático; utilizar o suporte básico de vida adaptado ao meio aquático; utilizar as técnicas de salvamento aquático em áreas de água doce; utilizar as técnicas de salvamento aquático especificas para salvamento em piscinas e recintos aquáticos; utilizar as técnicas de simulação de acidentes em ações de prevenção; quando habilitado para o efeito, utilizar em contexto de assistência a banhistas os meios complementares adstritos à segurança balnear; colaborar com a INS e agentes da autoridade ou outras entidades habilitadas em matéria de segurança dos banhistas designadamente na vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático; usar uniformes de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos utilizadores e autoridades de que se encontra no exercício da sua atividade profissional.
6 - Remuneração - Os posicionamentos remuneratórios dos trabalhadores recrutados obedecerá ao disposto no artigo 38.ºda Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e artigo 2.º da Lei 86-B/2016 de 31 de dezembro, a remuneração que corresponde à 1.ª posição, nível 1 da respetiva categoria, a que corresponde 557,00(euro).
7 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A//2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro, e demais legislação em vigor.
8 - Requisitos de Admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos Gerais - Os constantes no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
8.1.1 - Os candidatos serão dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014 se declarem, sob compromisso de honra no próprio requerimento a situação prevista em que se encontram relativamente a cada uma delas.
8.2 - Requisitos habilitacionais:
8.2.1 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato, sem possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional;
8.2.2 - Ser detentor do curso de Nadador Salvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) nos termos da alínea h) do artigo 4.º do anexo à Lei 68/2014, de 29 de gosto.
9 - Âmbito de recrutamento:
9.1 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
9.2 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no numero anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em conjugação com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9.3 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria a que se destina o procedimento concursal supra indicado e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Marvão, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.4 - Duração do contrato: O contrato terá a duração de 1 ano (renovável), de acordo com a alínea h) do n.º 1 do artigo 57 do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, para desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos Órgãos ou Serviços.
10 - Prazo forma e local de apresentação da candidatura:
10.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
10.2 - Forma e local: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, contendo os elementos previstos no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, mediante preenchimento de formulário específico de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009 e Publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, disponível no seguinte endereço eletrónico: www.cm-marvao.pt. Deve ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para o Município de Marvão, Largo de Santa Maria, 7330 -101 Marvão.
10.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10.4 - Apresentação de documentos: A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada sob pena de exclusão, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão:
a) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Literárias;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e do número de identificação fiscal;
c) Curriculum vitae detalhado, assinado e datado.
d) Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, declaração passada e autenticada pelo órgão ou serviço de origem, quando seja o caso, da qual conste a natureza do vínculo, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos, quando aplicável, a posição remuneratória que detém e atividade que executa. A declaração do serviço deve fazer referência expressa â experiência do candidato, nos termos específicos relativos a cada uma das "referências", constantes do presente aviso.
e) Quaisquer elementos que os candidatos entendam ser relevantes para apreciação do seu mérito.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
12 - Em caso de dúvida assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação dos documentos comprovativos das declarações prestadas.
13 - As atas do júri, ondem constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas nos termos da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação.
14 - Métodos de seleção a aplicar são os previstos no n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro
Avaliação Curricular
Entrevista profissional de seleção
Nos termos do n.º 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo considerado excluídos do procedimento os candidatos que faltem à sua a aplicação ou tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, não se lhes aplicando o método ou fases seguintes
A valoração dos métodos de seleção obedece ao disposto no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, e será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até as centésimas, de acordo com a especificidade de cada método.
A valoração final é calculada através da média ponderada, sendo:
Avaliação curricular - 60 %
Entrevista profissional de seleção - 30 %
14.1 - Avaliação Curricular (AC)- Visa analisar a qualificação dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e de formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Será calculada pela média aritmética dos quatro fatores, Habilitação académica, formação profissional, Experiência profissional e Avaliação do desempenho.
14.2 - Entrevista Profissional de Seleção - Terá a duração aproximadamente de 20 minutos, visa analisar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A Entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16, 12, 8 e 4 valores.
14.3 - Classificação final (CF): a classificação e a ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento será efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da (s) seguinte (s) fórmula (s) conforme os métodos aplicados aos candidatos: CF = (AC x 70 %) + + (EPS x 30 %).
14.4 - Em caso de igualdade na classificação final entre os candidatos os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Em caso de persistir a situação de igualdade de valoração, a ordenação final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por preferência os seguintes critérios:
14.4.1 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. Em caso de persistir a situação desigualdade de valoração a ordenação de final dos candidatos é efetuada de forma decrescente, tendo por preferência os seguintes critérios:
a) Valoração da experiencia profissional (EP);
b) Valoração da habilitação académica (HÁ);
c) Valoração da formação profissional (FP);
d) Preferência pelo candidato de menor idade.
15 - Composição do Júri:
15.1 - Presidente do Júri: Dr.ª Ilda Maria Ramos Lourenço Marques, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira; 1.º Vogal efetivo: Eng.ª Maria Soledade Almeida Pires, Chefe de Divisão de Obras Ambiente e Qualidade de Vida que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos 2.º Vogal efetivo: Luis Manuel Maças Aires Costa, Técnico Superior, na área de desporto; 1.º Vogal suplente: José Maria Rodrigues Garção, Assistente Operacional; 2.º Vogal suplente, Ana da Estrela Fernandes Afonso Rodolfo, Coordenador Técnico:
16 - Notificação dos candidatos serão efetuadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/0209, na sua atual redação.
17 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação são afixadas em local visível e público das instalações deste Município e disponibilizado na sua página eletrónica sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação, conforme previsto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
18 - Prazo de validade - os procedimentos concursais são validos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
19 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. O presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep,gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica do Município em www.cm-marvao.pt conjuntamente e no prazo de 3 dias úteis num jornal de expansão nacional.
20 - Quotas de Emprego: Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, para o preenchimento dos lugares postos a concurso, um candidato com deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devendo para tal o candidato declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo e seleção, nos termos do diploma supra.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Vítor Manuel Martins Frutuoso.
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