1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portª n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portª n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Vale Santiago de 28 de fevereiro de 2017, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia na carreira/categoria de Assistente Operacional.
2 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portª n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pelo artigo 2.º-c), do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, foi informado pela mesma através de email datado de 16 de março de 2017, que, "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
2.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014. "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Exercício de funções de natureza executiva, nomeadamente, transporte de estudantes ou outros necessários à atividade da Junta de Freguesia, serviços de limpeza, conservação e manutenção dos espaços públicos, jardinagem, bem como outros serviços como a limpeza das ruas da freguesia e manutenção das zonas verdes da responsabilidade da Junta de Freguesia de Vale Santiago.
4 - Local de trabalho - área da Freguesia de Vale Santiago.
5 - Posição remuneratória de referência - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria não é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017) e com os artigos 38.º e 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015), a posição remuneratória de referência será: 1.ª posição, nível 1, ((euro) 557,00).
6 - O presente aviso rege-se pelo disposto no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Portª n.º 83-A/2009, de 22 de junho, alterada e republicada pela Portª n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
7 - Âmbito de recrutamento - O recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e só em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, é que é possível proceder ao recrutamento entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme foi deliberado em reunião da Junta de Freguesia de 28 fevereiro de 2017, e de acordo com o artigo 30.º da (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
8 - Cessação do procedimento concursal - O presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portª n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completa;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
9.2 - Requisitos habilitacionais:
Escolaridade obrigatória (4.ª classe para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981).
9.3 - Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.4 - Requisitos especiais:
9.4.1 - Carta de condução de ligeiros - É obrigatório possuir a carta de condução de viaturas ligeiras. A falta da mesma será motivo de exclusão.
9.4.2 - Cartão de Transporte Colectivo de Crianças - É obrigatório possuir o Cartão de Transporte Colectivo de Crianças. A Falta do mesmo será motivo de exclusão.
9.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 - Formalizações da candidatura - as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na Delegação da Junta de Freguesia de Vale Santiago em Bicos, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida, a carreira e categoria de que seja titular; a atividade que executa; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida;
c) Os candidatos a quem seja aplicável o método de avaliação curricular, devem proceder à apresentação de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado de fotocópias dos documentos comprovativos dos factos nele referidos, bem como declaração emitida pelo serviço de origem com indicação da avaliação de desempenho qualitativa e quantitativa relativa ao último período, não superior a três ciclos de avaliação.
10.1 - Os candidatos devem preencher devidamente o formulário de candidatura, identificando o posto de trabalho pretendido, pela designação mencionada no ponto 1 do presente aviso.
10.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portª.
10.3 - As candidaturas poderão ser entregues na Delegação da Junta de Freguesia de Vale de Santiago sita no Bairro Municipal, lote n.º 8 em Bicos, pessoalmente dentro do seu horário de funcionamento ou pelo correio, em carta registada, com aviso de receção, para a Delegação da Junta de Freguesia de Vale de Santiago em Bicos, Bairro Municipal, lote n.º 8, Caixa Postal n.º 3462, Bicos, 7630-711 Vale de Santiago, até ao termo do prazo fixado no presente aviso.
10.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.
11 - Composição do júri:
Presidente - Alberto José Venâncio Horta, Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Castro Verde.
Vogais efetivos: Maria do Rosário Calvinho Simão Cardoso, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Ana Margarida Correia Gonçalves Norte da Silva, Assistentes Técnicas, da Junta de Freguesia de São Salvador e Santa Maria - Odemira.
Vogais suplentes: Milene Cristina Leonor Gomes e Sónia Cristina Gomes Lourenço dos Reis, Assistentes Técnicas, da Junta de Freguesia de Reliquias - Odemira.
12 - Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar, conforme o disposto no artigo 36.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, serão os seguintes: Prova de conhecimentos e avaliação psicológica:
12.1 - A prova de conhecimentos, de realização individual, terá a duração máxima de 1 hora, e visa avaliar: os conhecimentos dos candidatos na seguinte matéria: Legislação a consultar: Título IV, Capítulo I e V da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
12.2 - Avaliação Psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológicas, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Este fator será valorado de 0 a 20 valores, de acordo com o n.º 3 do artigo 18.º da Portª n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13 - Para os candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, caso não o afastem por escrito, no formulário tipo, exercendo a opção pelo método prova de conhecimentos, conforme artigo 36.º/3, serão os métodos de seleção os seguintes: avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.
13.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
13.2 - Entrevista de avaliação de competências - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informação sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
14 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores.
14.1 - Para efeitos do disposto no n.º 12 do presente aviso:
OF= PC x 70 % + AP x 30 %
14.2 - Para efeitos do disposto no n.º 13 do presente aviso
OF= AC x 50 % + EAC x 50 %
sendo que:
OF = Ordenação final,
PPC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
AC= Avaliação Curricular;
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências.
15 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valorização inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
16 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, afixada no placard da Junta de Freguesia de Junta de Freguesia, sendo os candidatos aprovados em cada método convocados para a realização do seguinte, através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portª n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
17 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portª, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
18 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que sejam solicitadas.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada no placard da Junta de Freguesia de Vale Santiago, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República.
20 - Em caso de igualdade de valoração, procede-se ao desempate dos candidatos, nos termos do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
21 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
22 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
Em cumprimento do artigo 9.º-h), da Constituição da Republica Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 de março de 2017. - O Presidente da Junta, Florival Matos Silvestre.
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