Considerando o disposto no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, foi designada a Assistente Técnica Fernanda Viseu Pinheiro para exercer funções de secretariado, sendo-lhe atribuído o respetivo suplemento remuneratório de secretariado, nos termos do n.º 5 daquele artigo, no montante fixado no artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de setembro de 2012.
A atribuição do aludido suplemento remuneratório cessa com produção de efeitos reportados a 1 de fevereiro de 2017.
13 de março de 2017. - Pelo Conselho Diretivo, Augusto Fontes Baganha, Presidente.
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