Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lisboa
Nos termos da subdelegação de competências constante do Despacho 56/P/2015, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1114, de 25 de junho de 2015, torna-se público que a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, na sua reunião de 9 de março de 2017, através da Deliberação 98/CM/2017, aprovar submeter a consulta pública a proposta do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lisboa, excetuando-se as suas componentes reservadas (inventário de meios e recursos e a lista de contactos), nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o n.º 1 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, e o n.º 8 do artigo 7.º da Diretiva publicada em Anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 5 de dezembro de 2014, pelo período de 30 dias, contados a partir da publicação deste Edital no Diário da República.
A referida proposta poderá ser consultada na página da internet do Município, em www.cm-lisboa.pt, bem como no Serviço Municipal de Proteção Civil (Parque Florestal de Monsanto - Cruz das Oliveiras, 1500-215 Lisboa), todos os dias úteis entre as 09h30 m às 12h30 m e das 14h00 m às 17h30 m, devendo quaisquer esclarecimentos/contributos serem remetidos, por escrito, a este Serviço Municipal para a morada indicada ou através de e-mail para smpc.pmepcl@cm-lisboa.pt
29 de março de 2017. - O Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, Manuel João Ribeiro.
310396661
