1 - Por despacho do Senhor Diretor Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos de 3 de março de 2017, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das suas competências próprias, foi delegado, com poderes de subdelegação, na Subdiretora-geral, Licenciada Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres, os poderes para:
a) Praticar todos os atos, incluindo os atos decisórios, inerentes à prossecução das competências das Direções de Serviços de Recursos Naturais e de Planeamento, Informação e Estruturas;
b) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores dos serviços referidos na alínea anterior em estágios, congressos, reuniões, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional, importem ou não, custos para o serviço;
c) Autorizar deslocações em serviço dos trabalhadores dos serviços referidos na alínea a), qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento dos respetivos abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, ajudas de custo e demais abonos a que os trabalhadores tenham direito, antecipadas ou não;
d) Justificar e injustificar as faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos dirigentes intermédios do 1.º grau dos serviços referidos na alínea a);
e) Autorizar a condução de viaturas oficiais aos trabalhadores dos serviços referidos na alínea a), nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro;
f) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à gestão dos serviços referidos na alínea a) que se encontram sob a sua direção.
2 - Ainda, por despacho do Senhor Diretor Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos de 3 de março de 2017, para os casos de faltas e impedimentos do próprio, foi designada, ao abrigo do no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 49-A/2012, de 29 de fevereiro, na sua atual redação, como substituta legal, a Subdiretora-geral, Licenciada Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos, praticados pela referida Subdiretora-geral, desde a data da sua designação, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
16 de março de 2017. - O Diretor de Serviços de Administração Geral, Pedro Ramires Nobre.
310357019
