Despacho 2942/2017

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 48.º e no artigo 55.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 50.º, 69.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como na alínea a) do n.º 4 do artigo 28.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, delega-se no júri do procedimento da empreitada de remodelação das instalações sitas na Rua Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, n.º 1, em Algés, a competência para proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento, bem como as demais competências do órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da decisão de adjudicação.

O presente despacho produz os seus efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

13 de março de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

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