Designação em regime de substituição do coordenador do NTFC da DRMT Norte
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte se encontra vago por cessação de funções, a seu pedido, da anterior titular - Maria Odete Mendes Monteiro Ferreira - e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.
O Conselho Diretivo, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procedeu à designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau como Coordenador do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, do técnico superior António Alberto Madeira Gouveia, com efeitos a partir de 1 de março de 2017.
O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
22 de fevereiro de 2017. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Ana Isabel Silva Pereira Miranda Vieira Freitas, vogal - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
Nota curricular
I. Dados pessoais
Nome: António Alberto Madeira Gouveia
Data de nascimento: 11 de janeiro de 1966
II. Formação académica
Mestrado em Planeamento e Projeto Urbano pela Faculdade de Engenharia Civil da Universidade do Porto e pela Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto;
Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Centro de Formação Porto de Leixões;
Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto;
Especialização em Avaliação e Análise do Investimento Imobiliário pela Investigação e Desenvolvimento da Fundação Politécnico do Porto e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
III. Experiência Profissional
2010-2017 - Quadro do IMT, I. P., Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, onde exerce funções de Técnico Superior no Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações;
2001-2010 - Oficial de Justiça em tribunais de competência genérica, em tribunais de competência especializada Cível, Criminal, Trabalho e Unidade de Apoio no Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto;
2003-2004 - Formador de Matemática na Escola Profissional de Gondomar;
2000-2001 - Fase de formação em teoria e prática de Secretarias dos Tribunais, Lisboa;
1996-2000 - Professor do 12.º Grupo no segundo e terceiros ciclos da Escola EB 2/3 de Baguim, Gondomar;
1994 - Formador de Informática em Ações de Formação de «Jovens Empresários» no Núcleo Empresarial da Região de Bragança;
IV. Formação complementar mais relevante
Dezembro 2015 - Participação na Conferência Internacional de Direito Marítimo e Portuário, Centro de Formação do Porto de Leixões, AGEPOR e University of Southampton;
Setembro 2013 - Participação no 16th Euro Working Group on Transportation, Faculdade Engenharia da Universidade do Porto;
Abril 2012 - Participação no Workshop Regional de Disseminação do Pacote da Mobilidade (Guiões, Guias) do Instituto de Mobilidade e Transportes, Universidade do Minho, Braga;
Novembro 2011 - Formação interna IMT, I. P., de Sistemas de Gestão e Pessoas no IMTT e SIADAP;
2002 - Certificado de Aptidão Profissional Formação Profissional (CAP), Instituto do Emprego e Formação Profissional.
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