Extinção de Ciclos de Estudos
Mestrado em Direito
Sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 54.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), publicado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, aprovo, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 1 de março, a extinção do Mestrado em Direito.
Este ciclo de estudos foi criado pelo Despacho Reitoral n.º R-99-2009 (15), de 28 de dezembro, acreditado pela A3ES com o processo NCE/09/01737, em 22 de julho de 2010, registado pela DGES com o n.º R/A-Cr 157/2010, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro, pelo Despacho 374/2012.
1.º
Extinção
A extinção do Mestrado em Direito foi aprovada na reunião do Conselho Científico da Faculdade de Direito de 30 de abril de 2014, e na reunião do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito de 2 de junho de 2014.
2.º
Entrada em vigor e disposições transitórias
1 - A partir do ano letivo de 2016/2017 deixam de ser admitidos novos alunos no Mestrado indicado no artigo anterior.
2 - Nos termos do n.º 3 da Resolução 53/2012, de 19 de dezembro, da A3ES, os alunos matriculados no ciclo de estudos e inscritos no ano letivo 2015/2016 têm até ao ano letivo de 2017/2018, inclusive, para o concluir.
3 - A avaliação de unidades curriculares da fase escolar por parte dos alunos matriculados no ciclo de estudos e inscritos no ano letivo 2015/2016, apenas pode ter lugar até ao final do ano letivo 2016/2017.
4 - Caso o aluno pretenda realizar uma unidade curricular não lecionada no ano letivo 2016/2017, será determinado pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito o plano individual de transição correspondente.
5 - Os alunos que não concluam o ciclo de estudos no prazo estipulado no n.º 2 transitam, a partir do ano letivo de 2018/2019, inclusive, para o Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, acreditado pela A3ES com o processo NCE/14/00181, em 2 de outubro de 2015, e registado pela DGES com o n.º R/A-Cr 288/2015, em 30 de novembro de 2015, de acordo com o plano de transição curricular, aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito (Anexo).
6 - Os alunos matriculados no ciclo de estudos e não inscritos no ano letivo 2015/2016 que pretendam realizar reingresso são automaticamente inscritos no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica referido no número anterior, de acordo com o plano de transição curricular, aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente da Faculdade de Direito (Anexo).
7 - Desta publicação será dado conhecimento à A3ES e à DGES.
12 de janeiro de 2017. - O Reitor, António Cruz Serra.
ANEXO
Plano de transição curricular
QUADRO N.º 1
Perfil História do Direito
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QUADRO N.º 2
Perfil Teoria do Direito
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QUADRO N.º 3
Perfil Finanças Públicas e Privadas
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QUADRO N.º 4
Perfil Economia e Análise Económica do Direito
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QUADRO N.º 5
Perfil Concorrência e Regulação
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QUADRO N.º 6
Perfil Direito Fiscal
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QUADRO N.º 7
Perfil Direito Internacional Económico e Integração Europeia
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QUADRO N.º 8
Perfil Políticas Públicas e Federalismo Financeiro
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QUADRO N.º 9
Perfil Filosofia e Teoria do Estado
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QUADRO N.º 10
Perfil Direito Constitucional
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QUADRO N.º 11
Perfil Direito Administrativo
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QUADRO N.º 12
Perfil Direitos Fundamentais
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QUADRO N.º 13
Perfil Ciências Jurídico-Internacionais
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QUADRO N.º 14
Perfil Ciências Jurídico-Ambientais
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QUADRO N.º 15
Perfil Ciência Política
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QUADRO N.º 16
Perfil Direito da Integração
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QUADRO N.º 17
Perfil Direito da União Europeia
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QUADRO N.º 18
Perfil Ciências Jurídicas
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QUADRO N.º 19
Perfil Ciências Jurídico-Criminais
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QUADRO N.º 20
Perfil Ciências Jurídico-Laborais
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QUADRO N.º 21
Perfil Direito Comercial
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QUADRO N.º 22
Perfil Direito Bancário e dos Seguros
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QUADRO N.º 23
Perfil Direito Intelectual
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310256522
