de 5 de abril
O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, doravante SNC-AP, encontra-se em aplicação piloto por um conjunto de entidades representativas dos diferentes setores das administrações públicas.
Com a publicação do Decreto-Lei 85/2016, de 21 de dezembro, a adoção do SNC-AP foi prorrogada por um ano, sendo assim aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
Sem prejuízo dos desenvolvimentos já concretizados ao longo de 2016 neste domínio, nomeadamente ao nível da preparação de um conjunto normativos de suporte à aplicação do SNC-AP, assim como da publicação do manual de implementação do SNC-AP pela Comissão de Normalização Contabilística, entendeu-se que à plena transição para o SNC-AP deveria estar associada a garantia de requisitos técnicos e institucionais que permitam uma efetiva aplicação deste novo referencial contabilístico.
Deste modo, ficou estabelecido que o Governo apresentaria, através de portaria, um plano de ação para a disseminação e implementação gradual e consistente do SNC-AP durante o ano de 2017 junto das entidades às quais o mesmo é aplicável.
Esta estratégia, de cariz multidimensional e transversal a vários setores das administrações públicas, concretizar-se-á através do envolvimento da Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental na coordenação e avaliação do processo de adaptação do SNC-AP. Este processo envolverá o acompanhamento de dimensões críticas como seja a formação, adaptação de sistemas contabilísticos e de informação, bem como a disseminação da aplicação experimental do próprio SNC-AP em 2017.
Deste modo, o período experimental de aplicação do SNC-AP aplicar-se-á a todas as entidades das administrações públicas, garantindo-se a aplicação dos mecanismos de apoio e acompanhamento até agora instituídos para as entidades piloto.
A publicação da presente portaria constituirá mais um passo no sentido de garantir as condições à operacionalização de uma ambiciosa reforma da contabilidade pública e do processo orçamental.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei 85/2016, de 21 de dezembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto e responsabilidade
1 - A presente portaria estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNCAP, bem como da reforma da contabilidade e contas públicas em geral.
2 - Durante o ano de 2017, as entidades abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, aplicam o SNC-AP a título experimental, sem prejuízo da prestação de contas relativa a 2017 obedecer aos normativos de contabilidade pública que serão revogados nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
3 - A responsabilidade pela disseminação e implementação do SNC-AP e da reforma da contabilidade e contas públicas em geral é cometida à Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, criada pelo Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, doravante UniLEO.
Artigo 2.º
Competências
1 - No quadro da implementação e disseminação do SNC-AP e da reforma da contabilidade e contas públicas em geral, compete à UniLEO:
a) Implementar o Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas, garantindo a integração com os sistemas locais e outros sistemas de natureza central;
b) Implementar a Entidade Contabilística Estado;
c) Definir o novo modelo de prestação de contas das entidades públicas, sem prejuízo das competências próprias do Tribunal de Contas;
d) Definir o novo modelo da Conta Geral do Estado;
e) Definir os requisitos técnicos e funcionais para os sistemas de informação contabilística;
f) Definir os requisitos técnicos e funcionais para a integração dos sistemas de informação contabilística utilizados pelas entidades públicas com o Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas;
g) Certificar o cumprimento dos requisitos das diferentes aplicações informáticas que sirvam de suporte ao processo contabilístico e de prestação de contas das entidades públicas;
h) Participar no desenvolvimento do modelo de contabilidade pública no seio da Comissão de Normalização Contabilística;
i) Participar nos fóruns internacionais relativos à Contabilidade Pública;
j) Preparar instruções e manuais contabilísticos por áreas, ao nível do reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação;
k) Organizar e participar em ações de divulgação da reforma da contabilidade pública;
l) Colaborar com o Tribunal de Contas no âmbito das suas atribuições;
m) Elaborar um plano de formação em articulação com as entidades públicas e ordens profissionais relevantes;
n) Coordenar a reforma ao nível das administrações públicas.
2 - As competências referidas no n.º 1 são exercidas através do Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos da UniLEO.
Artigo 3.º
Formação
1 - É aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças um plano global de formação, tendo em conta diferentes destinatários e respetivas necessidades de formação, em articulação com a entidade responsável pela formação profissional na Administração Pública, ordens profissionais e instituições do ensino superior.
2 - O plano global de formação referido no número anterior não prejudica a regulamentação autónoma da formação inicial e subsequente do contabilista público, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 192/2015, de 11 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 85/2016, de 21 de dezembro.
Artigo 4.º
Adaptação dos sistemas de informação
1 - As entidades públicas abrangidas pela aplicação do SNC-AP têm acesso aos mecanismos de apoio para a adaptação dos sistemas de informação.
2 - As entidades referidas no número anterior e que ainda não têm acesso aos referidos mecanismos devem solicitar ao Coordenador da UniLEO as credenciais de acesso ao Portal do Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas no prazo de 10 dias úteis após a publicação da presente portaria.
3 - Os sistemas de informação das entidades públicas deverão cumprir até 30 de julho de 2017 com os requisitos técnicos e funcionais para efeitos de integração com o Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas, definidos nos termos do artigo 2.º
Artigo 5.º
Esclarecimento de questões contabilísticas
1 - As entidades públicas abrangidas pela aplicação do SNC-AP têm acesso ao Portal residente na Comissão de Normalização Contabilística (CNC) para efeitos de esclarecimento de questões contabilísticas.
2 - As entidades referidas no número anterior e que ainda não têm acesso ao referido Portal devem solicitar à CNC as credenciais de acesso no prazo de 10 dias úteis após a publicação da presente portaria.
Artigo 6.º
Controlo da implementação
1 - Junto do Gabinete Técnico da UniLEO é criado um subgabinete específico para o acompanhamento da implementação da reforma da contabilidade pública, com a seguinte composição:
a) Administração Central do Sistema de Saúde;
b) Autoridade Tributária e Aduaneira;
c) Banco de Portugal;
d) Direção-Geral das Autarquias Locais;
e) Direção-Geral do Orçamento;
f) Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública;
g) Inspeção-Geral de Finanças;
h) Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça;
i) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
j) Instituto de Gestão Financeira da Educação;
k) Instituto Nacional de Estatística;
l) Região Autónoma dos Açores;
m) Região Autónoma da Madeira;
n) Ministério da Defesa Nacional;
o) Comissão de Normalização Contabilística;
p) O Coordenador da UniLEO;
q) O Responsável Técnico da UniLEO;
r) Um representante do membro do Governo responsável pela área tributária;
s) Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
t) Ordem dos Contabilistas Certificados;
u) Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.;
v) Associação Portuguesa de Software;
w) Outras entidades que sejam consideradas pertinentes em razão da matéria.
2 - À comissão de acompanhamento compete assegurar a correta transição para o SNC-AP.
3 - O subgabinete de acompanhamento referido no n.º 1 reúne regularmente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Coordenador da UniLEO o convocar, com uma antecedência mínima de 10 dias.
4 - A UniLEO, em articulação com a Inspeção-Geral de Finanças, no âmbito das suas atribuições de apoio técnico especializado e autoridade de auditoria, procede à monitorização junto das entidades públicas sujeitas ao SNC-AP dos mecanismos e processos em curso de transição para o SNC-AP.
5 - As entidades públicas remetem ao Coordenador da UniLEO, até ao final de outubro, um relatório de transição para o SNC-AP, de acordo com modelo a definir.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 30 de março de 2017.
