Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que nos termos do disposto na alínea g) do n.º 9 do artigo 20.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi determinada a dissolução do anterior Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., adiante IPQ, através do Despacho 2680-A/2017, de 29 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, 1.º Suplemento, de 30 de março de 2017, o que ocasionou a vacatura dos cargos de presidente e dos dois vogais do conselho diretivo, sendo pois necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo, até conclusão do respetivo procedimento concursal;
Tendo em conta que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, no uso dos poderes que me foram delegados através da alínea b) do n.º 8.1 do Despacho 2983/2016, do Ministro da Economia, de 17 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, designo, em regime de substituição:
a) O licenciado António José Ruas Mira dos Santos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.;
b) O licenciado Ricardo Jorge Gomes Fernandes, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.;
c) A licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.
2 - As designações ora efetuadas fundamentam-se na experiência profissional dos designados e na reconhecida aptidão para exercer os respetivos cargos conforme o atestam as suas notas curriculares que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, são publicadas em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de abril de 2017.
30 de março de 2017. - O Secretário de Estado da Indústria, João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: António José Ruas Mira dos Santos;
Nacionalidade: Portuguesa;
Data de nascimento: 26 de fevereiro 1953.
2 - Habilitações académicas:
1977 - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica - Ramo Energia.
3 - Experiência profissional:
Desde 2013 até ao presente vem exercendo o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.;
De junho de 2011 a julho de 2012 - Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego;
De novembro de 2009 a junho de 2011 - Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento;
De junho de 2009 a novembro de 2009 - Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação;
De maio de 2007 a junho de 2009 - Subdiretor-Geral da Direção-Geral das Atividades Económicas;
De novembro de 2004 a maio de 2007 - Diretor Regional da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
De janeiro de 2004 a novembro de 2004 - Diretor de serviços da Direção de Serviços de Comércio e Serviços, na Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
De dezembro de 1999 a janeiro de 2004 - Diretor de serviços da Direção de Serviços de Dinamização Empresarial, na Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
De 1991 a dezembro de 1999 - Chefe de divisão da Divisão de Apoio Técnico, na Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo.
4 - Formação profissional:
Curso Avançado de Gestão Pública;
Formação diversa na área de planeamento e controlo de gestão, avaliação de empresas, análise e avaliação de projetos de investimento, metodologia e prática de diagnóstico de empresas, qualidade total e inteligência coletiva.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ricardo Jorge Gomes Fernandes;
Nacionalidade: Portuguesa;
Data de nascimento: 13 de setembro de 1955.
2 - Habilitações académicas:
1998 - Especialização em Gestão da Qualidade, pela Universidade Aberta (UAb), parte curricular concluída do Mestrado em Gestão da Qualidade;
1992 - Pós-Graduação em Gestão Empresarial, pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Empresarial e Gestão/Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (INDEG/ISCTE);
1985 - Pós-Graduação em Engenharia da Qualidade, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (UNL)/Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ);
1979 - Licenciatura em Engenharia Mecânica, pelo Instituto Superior Técnico (IST);
É membro da Ordem dos Engenheiros.
3 - Experiência profissional:
Desde 2013 até ao presente vem exercendo o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.;
De 2008 a 2013 - Diretor do Departamento de Informação Desenvolvimento e Assuntos Europeus, no Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.);
Entre 2002 e 2008 - Diretor de Serviços de Informação, Desenvolvimento e Inovação, no IPQ, I. P.;
Entre 2001 e 2002 - Assessor, no Gabinete do Secretário e Estado da Indústria, Comércio e Serviços, do XIV Governo Constitucional;
Entre 1999 e 2001 - Assessor da Presidência, no IPQ, I. P.;
Entre 1998 e 1999 - Assessor, no Serviço de Acreditação do IPQ, I. P.;
Entre 1997 e 1998 - Diretor do Laboratório Central de Metrologia, no IPQ, I. P.;
Entre 1996 e 1997 - Responsável pelo Núcleo de Certificação de Pessoas, no IPQ, I. P.;
Entre 1993 e 1996 - Assessor, no Serviço de Acreditação do IPQ, I. P.;
Entre 1991 e 1992 - Técnico Superior, no Serviço de Certificação do IPQ, I. P.;
Entre 1989 e 1991 - Diretor de serviços da Direção de Serviços da Qualidade Industrial, na Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria e Energia;
Entre 1988 e 1989 - Chefe de divisão da Divisão de Metrologia, na Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria e Energia;
Entre 1980 e 1987 - Técnico Superior, na Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria e Energia;
Docente universitário e vogal de júris de provas para atribuição do título de especialista na área de Gestão da Qualidade;
Autor de vários trabalhos, estudos e artigos publicados em revistas e boletins da especialidade e de comunicações apresentadas em congressos, seminários e conferências.
4 - Formação profissional:
2016 - A nova ISO 9001:2015 - uma oportunidade de melhoria do Sistema de Gestão da Qualidade, pela APQ;
2014 - Controlo de Gestão, pela Competir-Formação e Serviços, SA;
2014 - Gestão de Conflitos, pela Competir-Formação e Serviços, SA;
2012 - FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração;
2010 - Curso de «Inglês para relações internacionais», pelo Instituto Nacional de Administração;
2010 - A norma ISO 9001 como ferramenta de gestão das organizações, pela QUAL;
2009 - O Líder eficaz em tempos de crise, pelo Instituto Nacional de Administração;
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob;
Nacionalidade: portuguesa;
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1964.
2 - Habilitações literárias:
1987 - Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
1991/92 - Pós-graduação em Estudos Europeus (Vertente Económica) - Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2004 - Diploma de Especialização em Sociedade da Informação e Inovação na Administração Pública (DESIIAP) - Instituto Nacional de Administração (INA).
2006 - Pós-graduação de Atualização em Legística e Ciência da Legislação - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2009 - Pós-graduação de Contencioso Administrativo (Frequência) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional mais relevante:
Desde janeiro de 2016 até ao presente - ponto focal SIMPLEX na Secretaria de Estado da Indústria.
De dezembro de 2015 até ao presente - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria.
De 2013 até novembro de 2015 - Diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso, em regime de comissão de serviço, na sequência de procedimento concursal, na Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
De 2012 até 2013 - Diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso, em regime de substituição, na Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia e do Emprego.
De 2008 até 2012 - Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, na Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
De 2007 a 2008 - Assessora jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.
De 2002 a 2007 - Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Cultura, exercendo igualmente funções como substituta da Secretária-Geral do Ministério da Cultura, nas suas ausências, faltas ou impedimentos.
De 2006 a 2007 - ponto focal SIMPLEX e representante do Ministério da Cultura (MC) junto do Gabinete Coordenador para o Plano Nacional (GCNELPT) - para a Estratégia de Lisboa (PNACE) e para o Plano Tecnológico.
De 2006 a 2007 - coordenadora na SG/MC do Projeto Europeu - Michael Plus - Multilingual Inventory of Cultural Heritage In Europe.
De 2005 a 2007 - Chefe de projeto das Compras Eletrónicas da SG/Ministério da Cultura.
De 2003 a 2007 - Membro da Unidade de Gestão e da Comissão de Acompanhamento do POC - Programa Operacional da Cultura e membro da Comissão de Acompanhamento do POSI/POSC - Programa Operacional da Sociedade da Informação/Conhecimento.
De 2003 a 2007 - Membro do Projeto Europeu Minerva e Minerva Plus, junto da Comissão Europeia.
De 2003 a 2007 - Representante oficial do Ministério da Cultura no NRG - National Representatives Group, no âmbito da Comissão Europeia, com intervenções efetuadas nas reuniões ocorridas em diversos Estados Membros da UE: Grécia; Itália; Irlanda; Holanda; Luxemburgo; Reino Unido; Áustria; Finlândia e Alemanha.
De 2002 a 2007 - Conselheira para a Igualdade junto da CIDM, em representação do MC.
De abril de 2002 a julho de 2002 - Adjunta jurídica do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.
De junho de 2001 a abril de 2002 - Técnica superior jurista no Gabinete Técnico-Jurídico, da Direção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça.
2002 - Lecionou «Noções Jurídicas Elementares» no Centro de Formação Penitenciária, ao 1.º Curso de Formação Inicial de Guardas Prisionais.
De 1995 a junho de 2001 - exerceu funções, quer como adjunta, quer como assessora jurídica, junto de diversos Gabinetes governamentais do Ministério da Economia.
De 1991 a 1995 - Técnica superior jurista na Procuradoria-Geral da República.
De 1987 a 1991 - Exercício de advocacia numa Sociedade de Advogados.
Desempenho de funções de presidente e membro de Júris em procedimentos concursais para dirigentes intermédios e técnicos superiores na Administração Pública.
4 - Formação profissional
Organizou e interveio como conferencista e oradora e assistiu a diversos seminários, conferências e ações de formação, relacionados com a área do Direito; Legística; Economia; Sociedade da Informação; Governo Eletrónico e Economia Digital; Qualidade; Relações Internacionais; Liderança e Gestão, quer ao nível nacional, quer no âmbito da União Europeia e da OCDE, podendo referir-se nos últimos anos: FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública e Seminário de Alta Direção para a Administração Pública, ambos pelo INA; Legística e Ciência da Legislação; Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; Procedimento Administrativo; Resolução Alternativa de Litígios de Consumo; Regimes contraordenacionais; Contencioso Administrativo; Regime Jurídico dos Regulamentos; Digitalização: Experiência e Tecnologia; Tecnologias de Informação em Rede; Inovação Estratégica e Inteligência Competitiva; Ética, Conduta e Prevenção da Corrupção na Administração Pública; Desenvolvimento de Competências em Liderança e Gestão.
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