Fixa as percentagens adicionais às contribuições directas do Estado a favor dos corpos administrativos. Promulga diversas disposições concernentes aos referidos corpos administrativos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-03-28 - Decreto-Lei 46923 - Ministérios da Economia das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

  Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais.

• 1967-05-29 - ASSENTO DD94 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora.

• 1967-05-29 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.