Despacho 2666/2017, de 30 de Março
Determina a alteração do n.º 2 do Despacho n.º 1082/2016, de 8 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro
Despacho 2666/2017
1 - Ao abrigo dos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º, do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, determino a alteração do n.º 2 do meu Despacho 1082/2016, de 8 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação:
«2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.»
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de novembro de 2016.
18 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
310347501
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2928180.dre.pdf .
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