Considerando que o Depósito POL NATO de Ponta Delgada (DPNPD) faz parte do inventário NATO e que é a única instalação militar dotada de condições para o reabastecimento de navios/submarinos militares entre o oeste e este do oceano atlântico;
Considerando que nesta infraestrutura existe um troço, de aproximadamente 250 m, de oleodutos à superfície que para além de se encontrarem em avançado estado de degradação, resultantes da proximidade marítima e dos temporais do último inverno, ficaram recentemente desprovidos de proteção sem acesso condicionado, pelo que necessitam de passar a subterrâneos.
Considerando que Portugal para fazer face a esta necessidade submeteu um pedido de financiamento à NATO, sob a forma de Urgent Requirement, tendo este sido aprovado a 100 %, em 19 de abril 2016, no montante global de (euro)512.820,00;
Considerando que a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade responsável pela promoção em território nacional dos projetos aprovados pela Aliança;
Considerando que a DGRDN desenvolveu o projeto de engenharia que dará corpo à empreitada de «Alteração do traçado dos oleodutos do DPNPD»;
Considerando, ainda, que se trata de um concurso de âmbito NATO, designado por NCB, apenas aberto a firmas com credenciação NATO no grau «NATO RESTRICTED»;
Assim:
1 - Autorizo, por competências delegadas pelo Despacho 971/2016, de 22 de dezembro do Ministro da Defesa Nacional publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a realização da despesa até ao valor de (euro) 420.000,00, acrescido de IVA, à taxa legal em vigor.
2 - Autorizo a abertura do procedimento pré-contratual por concurso público, para a execução da empreitada designada por «Alteração do traçado dos oleodutos do DPNPD», nos termos dos artigos 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP).
3 - Subdelego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente despacho, nomeadamente:
a) Aprovar as peças procedimento, designadamente Programa, Caderno de Encargos e Projeto;
b) Nomear o júri do procedimento;
c) A prática dos demais atos necessários no âmbito da condução do procedimento, designadamente a prestação de esclarecimentos relativos às peças concursais e a retificação dessas peças, a decisão sobre a aceitação de erros e omissões, a decisão de adjudicação da empreitada, a aprovação da minuta e a outorga do contrato e a gestão do mesmo até à finalização de todas as obrigações contratuais.
6 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
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