Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República.

Decreto-Lei 377-A/76

de 19 de Maio

É princípio comummente aceite que um direito fundamental, como é o direito de sufrágio, deve ser assumido pelo cidadão eleitor dentro de um espírito de total liberdade, a que não pode ser estranho um comportamento da Administração que não só não levante obstáculos de ordem formal como, fundamentalmente, conceda as maiores facilidades à participação dos cidadãos na vida pública. Uma dessas facilidades é sem dúvida a isenção do pagamento de quaisquer taxas para a prática dos actos necessários ao livre exercício daquele direito.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É alterada a alínea a) do artigo 159.º do Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 159.º (Isenções)

São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto de selo e imposto de justiça, conforme os casos:

a) As certidões a que se refere o artigo anterior, bem como as declarações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º e o requerimento e a certidão previstos no n.º 6 do mesmo artigo;

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) ............................................................................

Art. 2.º Este diploma produz efeitos a partir do dia 3 de Maio de 1976.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - António de Almeida Santos.

Promulgado em 19 de Maio de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-03 - Decreto-Lei 319-A/76 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta a eleição do Presidente da República. Dispõe sobre capacidade eleitoral, sistema eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha eleitoral, eleição (sufrágio, apuramento e contencioso eleitoral) e ilícito eleitoral.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-08-17 - Lei Orgânica 3/2018 - Assembleia da República

  Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decr (...)

• 2020-11-11 - Lei Orgânica 4/2020 - Assembleia da República

  Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

• 2021-06-04 - Lei Orgânica 1/2021 - Assembleia da República

  Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis