Portaria 775/91
de 7 de Agosto
Nos terrenos pertencentes aos estabelecimentos prisionais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e aos institutos de reeducação da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, ambos do Ministério da Justiça, são ocupados reclusos e menores colocados sob suas tutelas, no âmbito dos respectivos planos de tratamento penitenciário e de reintegração social e de reeducação.
Questões de segurança determinam que se vede o livre exercício da caça e se controlem as entradas de pessoas armadas nestes terrenos.
A fauna cinegética neles existente constitui recurso natural renovável, cujo património é do interesse nacional, tendo a Lei da Caça instituído regras orientadoras do ordenamento e da exploração racional deste recurso.
O artigo 2.º do Decreto-Lei 43/90, de 8 de Fevereiro, introduzindo modificações a alguns artigos do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, prevê a publicação de portaria que regulamente o exercício da caça nos mesmos terrenos e defina os regimes de policiamento e fiscalização a que ficam sujeitas as respectivas áreas.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 28.º do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, na redacção introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 43/90, de 8 de Fevereiro, o seguinte:
1.º - 1 - Os terrenos do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, do Estabelecimento Prisional de Leiria e do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, consideram-se submetidos ao regime cinegético especial, nos termos das disposições da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, nomeadamente para efeitos de ordenamento e exploração cinegética, fiscalização do exercício da caça e responsabilidades criminal e contra-ordenacional.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos terrenos do Instituto de Vila Fernando, pertencente à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
2.º - 1 - Até à sua integração no regime cinegético especial, os terrenos do Estabelecimento Prisional do Linhó, do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo e do Estabelecimento Prisional de Sintra, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constituem reserva integral de caça por tempo indeterminado, sendo neles proibido o exercício da caça.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos terrenos do Instituto de São Fiel e da Escola Profissional de Santo António de Izeda, pertencentes à Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
3 - As zonas de regime cinegético especial a constituir nos terrenos referidos nos números anteriores serão criadas por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e da Agricultura, Pescas e Alimentação, por proposta do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores, ouvido o Conselho Nacional da Caça e Conservação da Fauna.
3.º Os planos de ordenamento e exploração das zonas de caça do Ministério da Justiça, adiante designadas por ZCMJ, são elaborados em conjunto pela Direcção-Geral das Florestas e pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ou pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
4.º As ZCMJ são administradas pelo director-geral dos Serviços Prisionais ou pelo director-geral dos Serviços Tutelares de Menores, podendo estes delegar esta competência nos directores dos estabelecimentos prisionais ou dos institutos tutelares de menores respectivos.
5.º - 1 - Nas ZCMJ é permitido o exercício da caça:
a) Aos caçadores nacionais ou estrangeiros convidados pelo respectivo director-geral;
b) Aos caçadores funcionários e agentes da respectiva direcção-geral;
c) Aos caçadores nacionais residentes nos concelhos onde se encontra localizada a ZCMJ.
2 - O exercício da caça só é permitido aos caçadores nacionais e estrangeiros referidos no número anterior quando titulares de carta de caçador e demais documentos legalmente exigidos, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º da Lei 30/86.
3 - Para cada ZCMJ são fixadas as regras do exercício da caça por despacho do respectivo director-geral, que as publicitará através de edital.
4 - Também por edital do mesmo director-geral, são fixadas e publicitadas as quotas de entradas a atribuir anualmente aos grupos de caçadores mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo.
6.º - 1 - A fiscalização da caça no interior das ZCMJ adminsitradas pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais é efectuada por guardas florestais e elementos da carreira do pessoal de vigilância pertencentes ao quadro de pessoal da mesma Direcção-Geral.
2 - A fiscalização da caça no interior das ZCMJ administradas pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores é efectuada por guardas florestais pertencentes ao quadro de pessoal da mesma Direcção-Geral ou por guardas florestais auxiliares nomeados pelo director-geral das Florestas, mediante proposta do director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.
7.º - 1 - A sinalização das ZCMJ é da competência da entidade a quem foi atribuída a administração, de acordo com o estabelecido nos diplomas em vigor.
2 - A sinalização das ZCMJ referidas no n.º 1.º obedece aos modelos definidos no anexo à presente portaria, sendo-lhe aplicáveis, quanto à colocação, as disposições constantes dos n.os 6.º e seguintes da Portaria 697/88, de 17 de Outubro, e dos n.os 2.º e seguintes da Portaria 569/89, de 22 de Julho.
8.º Aos casos omissos no presente diploma será aplicado o disposto na Lei da Caça, no seu regulamento e demais legislação aplicável.
Ministérios da Justiça e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 14 de Junho de 1991.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro. - O Secretário de Estado da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro.
(ver documento original)
