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Despacho 2611/2017, de 29 de Março

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Sumário

Anulação do Despacho n.º 5250/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2016

Texto do documento

Despacho 2611/2017

Na sequência dos pareceres n.os 35/2016/DSAJC e 36/2016/DSAJC, de 12 de setembro, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, da realização da respetiva audiência de interessados, e nos termos do n.º 2 do artigo 165.º, e dos artigos 168.º e 169.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, determino a anulação do Despacho 5250/2016, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2016.

1 de março de 2017. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.

310328467

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2926644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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