Na sequência dos pareceres n.º 32/2016/DSAJC, de 21/07/2016, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e n.º 16538/2012, de 22/10/2012, do Gabinete de Consultadoria Orçamental, desta Direção-Geral e nos termos do disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, em conjugação com a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, declara-se que em 01/01/2009 a técnica superior Dulce Nídia Pinheiro da Fonseca Monteiro O'Neill Marques era assessora de orçamento e conta principal, no índice remuneratório 790, tendo transitado para a carreira geral de técnico superior, categoria de técnico superior, entre a 9.ª e a 10.ª posição remuneratória e entre o 42.º e o 45.º nível remuneratório.
1 de março de 2017. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
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