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Portaria 772/91, de 7 de Agosto

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Sumário

ALTERA O QUADRO DO PESSOAL CIVIL DA ESCOLA DO SERVIÇO DE SAÚDE MILITAR APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 668/90, DE 14 DE AGOSTO.

Texto do documento

Portaria 772/91
de 7 de Agosto
Considerando que o Decreto-Lei 197/90, de 19 de Junho, na sequência do determinado pelo Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, veio uniformizar a situação e o regime do pessoal integrado na carreira de técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica dos serviços departamentais das Forças Armadas ao que é actualmente aplicável aos técnicos de diagnóstico e terapêutica da Administração Pública, em geral:

Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, em execução do disposto no Decreto-Lei 197/90, de 19 de Junho, que o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar (QPC/ESSM), aprovado pela Portaria 668/90, de 14 de Agosto, seja alterado, na parte referente ao pessoal da carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, conforme o mapa anexo à presente portaria.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.
Assinada em 8 de Julho de 1991.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29262.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

    Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-19 - Decreto-Lei 197/90 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece normas de transição para a carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, criada pelo Decreto-Lei nº 384-B/85 de 30 de Setembro, dos técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos serviços departamentais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-14 - Portaria 668/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA ESCOLA DO SERVIÇO DE SAÚDE MILITAR (QPC/ESSM), A QUE SE REFEREM AS PORTARIAS 896/82, DE 24 DE SETEMBRO, 938/85, DE 11 DE DEZEMBRO, 1/86, DE 3 DE JANEIRO, E 49/88, DE 26 DE JANEIRO, E O DECRETO LEI 86/88, DE 10 DE MARCO, PASSANDO A SER O CONSTANTE DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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