Aviso (extrato) n.º 3264/2017
Abertura de Procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro e 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que por deliberação da Assembleia Municipal de 18 de fevereiro de 2017, que autoriza a abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes, e meu despacho de 6 de março de 2017, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau, cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município:
Ref. A - Chefe de Divisão de Edifícios e Equipamentos;
Ref. B - Chefe de Divisão de Vias de Comunicação.
A publicitação na Bolsa de Emprego Público terá lugar até ao terceiro dia útil posterior ao da publicitação do presente aviso no Diário da República.
6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.
310324562