Lei 875, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1919, Série I de 1919-09-12.
- Data: 1919-09-12
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Sumário
Determina que, no caso de haver falecido algum dos membros da família dos empregados das antigas companhias braçais, que, pelo Decreto de 3 de Agosto de 1881, tinham direito a uma cota parte das pensões criadas por êsse decreto, reverta essa cota a favor dos que lhe sobreviverem .
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292507.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-09-02 -
DECLARAÇÃO
DD11960 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1961-09-02 -
Declaração
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Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Aviso
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