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Nos termos do disposto do n.º 3, do artigo 95.º Do Decreto-Lei 100/99, de 31/03 e para os devidos efeitos, faz-se público que se encontra afixada, nesta Escola, a lista de antiguidade do Pessoal Docente deste Agrupamento de Escolas. Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso, no Diário da República, para reclamação, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º deste decreto-lei.
2 de março de 2017. - O Diretor, Paulo Duarte da Silva Dias
310306507
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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