Delega competências do diretor-geral da Administração Tributária e Aduaneira, José António de Azevedo Pereira, na subdiretora-geral Maria Leonor Carvalho Duarte.

Despacho 5578/2012

Delegação de competências I - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, do n.º 4 do artigo 30.º da Portaria 649-A/2009, de 9 de junho e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdiretora-geral, lic. Maria Leonor Carvalho Duarte, as seguintes competências:

a) Homologar as avaliações de desempenho dos dirigentes e trabalhadores da Administração Tributária e Aduaneira, oriundos da extinta Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, relativas ao ano de 2010, que ainda não tenham sido homologadas e as relativas ao ano de 2011;

b) Decidir as reclamações que se encontram pendentes bem como as respeitantes aos desempenhos de 2010 e 2011, que vierem a ser apresentadas pelos dirigentes e trabalhadores referidos na alínea anterior.

II - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012, ficando por esta forma ratificados todos os atos entretanto praticados, abrangidos pela presente delegação de competências, desde aquela data até à data da sua publicação.

17 de abril de 2012. - O Diretor-Geral, José António de Azevedo Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-06-09 - Portaria 649-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) previstos na Lei 66 -B/2007, de 28 de Dezembro.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)